Legislação

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e regulamentada pelo Decreto 7.404/10, estabelece as diretrizes que influenciam a estruturação da Logística Reversa, como a responsabilidade compartilhada, o ciclo de vida do produto e a ordem de prioridade na gestão dos resíduos sólidos. 

Em 2012, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná (SEMA), convocou, por meio do Edital de Chamamento nº 01/2012, as empresas paranaenses a apresentarem uma Proposta para a estruturação dos Sistemas de Logística Reversa no Estado. 

Também em 2012, a assinatura do Termo de Compromisso possibilitou a construção de uma agenda positiva para a discussão do tema e contribuiu para a organização setorial do empresariado, por meio da articulação entre todos os agentes com responsabilidade compartilhada em suas respectivas cadeias produtivas.