Lei pode obrigar farmácias a ter recipiente para descarte de remédios

Deputados justificam que medida deve evitar que produtos vencidos ou fora de condições de uso sejam jogados em locais inadequados

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, no último dia 22 de novembro, em segunda discussão, o Projeto de Lei 161/11, de autoria dos deputados Plauto Miró (DEM) e André Bueno (PDT), que inclui um novo artigo à Lei 16.322 de 18 de dezembro de 2009. Pelo projeto, os deputados querem responsabilizar as indústrias farmacêuticas, distribuidoras de medicamentos e farmácias a darem destinação final e adequada aos produtos que estejam com prazos de validade vencidos ou fora de condições de uso.

À proposição foi anexado o Projeto de Lei 214/11, apresentado pelo deputado Fábio Camargo (PTB), que trata do mesmo tema. A aprovação aconteceu por unanimidade, com o projeto recebendo 42 votos favoráveis dos parlamentares.

Com a inclusão do artigo 7º à lei, os deputados determinam que as redes farmacêuticas sejam obrigadas a disponibilizar à população recipientes para descarte de medicamentos vencidos, estragados e fora de condições de uso. Esses recipientes devem se colocados em local de fácil visualização. Ainda segundo o projeto, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O deputado Plauto Miró justifica que o projeto tem o objetivo de disciplinar a forma de se descartar medicamentos vencidos no Paraná, o que favorece o bem estar da população e também preserva o meio ambiente. "A criação de locais específicos para descarte de medicamentos facilita a vida dos cidadãos e ainda evita que estes produtos sejam jogados em locais inadequados", explica.

Antes de serem votados pelos deputados em Plenário, os projetos de lei foram apreciados e receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise da legalidade e constitucionalidade de todas as matérias que tramitam na Assembleia, e também das comissões de Saúde Pública, de Ecologia e Meio Ambiente e de Indústria e Comércio.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados em mais uma discussão e em redação final, para depois ser enviado ao Poder Executivo para veto ou sanção da lei pelo governador Beto Richa.